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STF derruba cobrança de ICMS de 27% sobre energia elétrica no Maranhão

STF derruba cobrança de ICMS de 27% sobre energia elétrica no Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de ICMS de 27% sobre o fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais do Maranhão com consumo mensal superior a 500 kWh. A decisão também atinge dispositivos da legislação estadual que estabeleciam tributação diferenciada sobre serviços de comunicação.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19) e ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.115 e 7.635, relatadas pelo ministro Nunes Marques.

Na ADI 7.115, o Supremo considerou inconstitucionais dispositivos da legislação maranhense que estabeleciam alíquota de 27% para energia elétrica e serviços de comunicação, percentual superior à alíquota geral do ICMS no estado.

Segundo o entendimento da Corte, o fato de uma residência consumir mais de 500 kWh por mês não retira o caráter essencial da energia elétrica e, portanto, não justifica a aplicação de uma tributação mais elevada apenas em razão do volume consumido.

Os ministros seguiram a jurisprudência estabelecida pelo próprio STF no Tema 745 de repercussão geral, segundo a qual os estados não podem fixar alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações superiores às aplicadas às operações em geral, quando adotam a essencialidade como critério de tributação.

Na prática, a decisão afasta a validade da cobrança diferenciada prevista na legislação maranhense, reforçando o entendimento de que a energia elétrica é um serviço essencial, independentemente da quantidade consumida pelo contribuinte.

O julgamento também alcança os serviços de comunicação, que não podem ser submetidos a uma alíquota superior à geral apenas com fundamento na natureza do serviço.

A decisão não significa, entretanto, isenção de ICMS para os consumidores, mas a impossibilidade de aplicação da alíquota majorada considerada inconstitucional.

Eventuais efeitos sobre valores cobrados anteriormente dependem do alcance temporal estabelecido nos julgamentos e das condições jurídicas aplicáveis a cada caso.

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