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TCE afasta acusação de “fantasmas” em Raposa, mas cobra concurso

TCE afasta acusação de “fantasmas” em Raposa, mas cobra concurso

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) afastou suspeitas de pagamento irregular a 1.257 servidores temporários e comissionados da Prefeitura de Raposa, em um caso que envolvia suposto prejuízo de R$ 16,8 milhões aos cofres públicos.

A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE na segunda-feira (16), também autorizou a manutenção temporária dos servidores até a realização de concurso público e a posse dos aprovados.

O processo teve origem em representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito Eudes Barros, o secretário municipal de Administração e Planejamento, Gesiel Gomes Braz, e o controlador-geral do município, Ariosmar de Jesus Lopes.

A denúncia apontava que 1.257 servidores exonerados por meio do Decreto Municipal nº 170/2023 teriam permanecido na folha de pagamento durante o exercício de 2024, provocando um suposto dano estimado em R$ 16,8 milhões.

No entanto, uma inspeção realizada presencialmente por técnicos do TCE constatou que os trabalhadores efetivamente prestaram serviços ao município, afastando a hipótese de existência de funcionários fantasmas e de prejuízo aos cofres públicos.

Segundo o Tribunal, a permanência dos registros no sistema SINC-Folha decorreu de uma falha operacional no software de recursos humanos, que reaproveitou automaticamente cadastros antigos durante a recontratação dos profissionais.

Concurso público

Apesar de afastar as irregularidades relacionadas aos supostos servidores fantasmas, o TCE condicionou a manutenção do atual quadro de pessoal à realização de concurso público.

A Corte levou em consideração a tramitação do Projeto de Lei nº 001/2026 na Câmara Municipal de Raposa, que prevê a realização do certame.

Com isso, autorizou a permanência temporária dos trabalhadores, estritamente até a homologação do concurso e a efetiva posse dos candidatos aprovados.

O Tribunal também recomendou que a Prefeitura acompanhe a tramitação do projeto e, após sua aprovação e sanção, adote as providências orçamentárias e administrativas necessárias para a realização do concurso, com atenção especial à estruturação da Controladoria-Geral do Município com servidores efetivos.

Outra recomendação foi o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do sistema de recursos humanos, para evitar novas falhas nos registros de admissões e desligamentos.

A Secretaria de Fiscalização do TCE deverá acompanhar as providências relacionadas ao concurso e ao preenchimento dos cargos.

Relatada pelo conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa, a Decisão PL-TCE nº 723/2026, referente ao processo nº 3595/2024, determinou o arquivamento definitivo da representação.

O julgamento não aplicou multas nem imputou débito aos gestores municipais. Também não estabeleceu prazo específico para a realização do concurso público.

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