Durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quarta-feira (3), a Corte desaprovou as contas de cinco prefeituras referentes ao exercício financeiro de 2024 e determinou uma série de medidas que incluem multas, auditorias e investigações sobre possíveis prejuízos aos cofres públicos.
As contas rejeitadas são dos municípios de Matões, Anapurus, Pindaré-Mirim, São Vicente Ferrer e Palmeirândia. Entre os principais problemas identificados pelos conselheiros estão déficit orçamentário, desequilíbrio financeiro, ausência de recursos para pagamento de despesas deixadas ao final dos mandatos e descumprimento de exigências legais relacionadas à educação e à responsabilidade fiscal.
Em Matões, a gestão do ex-prefeito Ferdinando Coutinho teve as contas desaprovadas após a constatação de inconsistências na prestação de contas e pela falta de apresentação de defesa considerada suficiente diante dos apontamentos da auditoria.
Situação semelhante ocorreu em Anapurus, administrado por Vanderly Monteles, onde as irregularidades identificadas pelos órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas foram mantidas pelo plenário do tribunal.
Já em Pindaré-Mirim, o TCE destacou um déficit orçamentário de 7,45%, além de falhas contábeis, insuficiência financeira para quitar despesas deixadas para o exercício seguinte e o não cumprimento dos percentuais mínimos de investimento na educação.
As contas de São Vicente Ferrer, sob responsabilidade do prefeito Adriano Freitas, também foram rejeitadas devido à inexistência de disponibilidade financeira para honrar compromissos assumidos pela administração.
Em Palmeirândia, a Corte apontou desequilíbrio financeiro, repasses acima do limite constitucional ao Poder Legislativo e falta de recursos para cobertura de despesas futuras, resultando na desaprovação das contas da gestão de Edilson Castro.
Além das prefeituras, o tribunal julgou irregulares as prestações de contas das câmaras municipais de Buriti e Montes Altos. Entre as falhas identificadas estão deficiências no controle de contratos, inconsistências contábeis e problemas relacionados às obrigações previdenciárias.
Enquanto alguns gestores receberam reprovação, outros tiveram suas contas aprovadas. O TCE deu parecer favorável às contas do Tribunal de Justiça do Maranhão, da Assembleia Legislativa, do Detran-MA, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, da Polícia Militar e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). No âmbito municipal, Anajatuba obteve aprovação integral, enquanto Urbano Santos, Presidente Vargas, Lima Campos e Jenipapo dos Vieiras receberam aprovação com ressalvas.
A sessão também resultou na aplicação de multas a gestores públicos. Em São Francisco do Brejão, as penalidades somaram R$ 43,2 mil em razão de irregularidades em relatórios fiscais. Já em Olinda Nova do Maranhão, gestores foram sancionados por problemas identificados em contratações de escritórios de advocacia.
Os casos considerados mais graves foram transformados em Tomadas de Contas Especiais. Em Passagem Franca, o tribunal determinou investigação sobre pagamentos que somam R$ 2,6 milhões a uma empresa suspeita de ligação com organização criminosa. Também serão aprofundadas auditorias sobre a aplicação de mais de R$ 77 milhões em recursos do Fundeb nos municípios de Bacuri e Centro Novo do Maranhão.
Outra investigação foi aberta para apurar um expressivo aumento, sem justificativa considerada adequada, em contrato de aluguel firmado pelo Detran-MA.
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