O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão revela que o cerco à responsabilidade fiscal nos municípios do interior está se intensificando.
Entre os diversos processos pautados pelo Pleno do tribunal, os processos de Acompanhamento de Gestão Fiscal ganham destaque, colocando prefeitos da Baixada ao Sul do estado sob a lupa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fiscalização técnico-jurídica da Corte de Contas foca na análise detalhada do Relatório de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. Esses documentos são os termômetros oficiais que medem a saúde financeira das prefeituras, apontando se os gestores estão respeitando os limites legais de endividamento e, principalmente, o teto de gastos com pessoal.
Entre os municípios que entraram na pauta do tribunal estão Satubinha, Tasso Fragoso e Penalva. Os processos avaliam o comportamento fiscal dessas administrações ao longo dos exercícios de 2024 e 2025.
No cenário político do interior maranhense, o descumprimento dos índices da LRF funciona como um gatilho para graves crises administrativas. Prefeituras que estouram o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento ficam impedidas de receber transferências voluntárias, contrair empréstimos e correm o risco de ver as contas anuais rejeitadas pelo TCE.
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