O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acatou uma denúncia com pedido de medida cautelar para suspender as progressões salariais concedidas aos servidores públicos do município de Barreirinhas no último ano de mandato do prefeito Amílcar Rocha.
A decisão foi proferida pelo Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, em resposta à denúncia formulada por José Leônidas Caldas Batista, que apontou possíveis irregularidades no processo.
A denúncia alega que o Edital nº 2/2024, publicado em 8 de outubro e assinado pela presidente da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Servidor, Leila Maciel, concedeu progressão acadêmica a 369 servidores. O denunciante sustenta que as progressões acarretam um impacto financeiro significativo na folha de pagamento do município e deixam despesas para a futura gestão, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe aumentos salariais no final de mandato.
Além do aumento de despesas, a denúncia aponta que o limite de gastos com pessoal foi ultrapassado, inviabilizando novas contratações e progressões. Com isso, o TCE/MA decidiu suspender os efeitos do edital e proibiu novos atos que impliquem aumento de despesas com pessoal até que o mérito da denúncia seja julgado. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 50 mil para cada envolvido.
O prefeito Amílcar Rocha e a presidente da Comissão, Leila Maciel, foram notificados e têm o prazo de 15 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da determinação. O processo seguirá em análise no gabinete do relator para futuras deliberações.
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