O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) concedeu medida cautelar determinando que o atual prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, conhecido popularmente como “Zequinha”, entregue no prazo de três dias úteis toda a documentação solicitada pela equipe de transição nomeada pelo prefeito eleito, Jader Cláudio Pereira dos Santos, o “Jadeco”.
A decisão atende a uma representação apresentada pelo gestor eleito, que apontou irregularidades no cumprimento da Instrução Normativa nº 80/2024, que regula os procedimentos de transição de governo no Estado.
Segundo a denúncia, apesar de a atual gestão ter instituído a Comissão de Transição por meio da Portaria nº 262/2024, nem todos os documentos solicitados pela equipe do prefeito eleito foram disponibilizados. Além disso, foram identificadas movimentações financeiras atípicas na conta do FUNDEB do município, o que reforçou a gravidade da situação.
– Urgência e Risco à Continuidade Administrativa
A relatora do processo destacou que a ausência de informações necessárias compromete o início regular da nova gestão e viola princípios constitucionais como publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal. A decisão considera que a transição municipal é um processo urgente, especialmente devido à proximidade do início do novo mandato.
Entre os documentos exigidos estão relatórios detalhados sobre a situação administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do município, conforme determina o art. 10 da Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA. O não cumprimento da decisão poderá acarretar multa diária de R$ 2.000,00 para o atual prefeito.
– Medidas adicionais e Providências do Ministério Público
Além da determinação de entrega imediata da documentação, o TCE/MA também notificou o prefeito José de Ribamar Pinheiro para apresentar defesa em até 15 dias. O caso foi comunicado ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar providências quanto à responsabilização dos envolvidos.
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