A desembargadora Ângela Salazar, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendeu, na quarta-feira, 28, a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pretendido pela Prefeitura de Barreirinhas, na gestão Amílcar Rocha (PCdoB).
O financiamento foi alvo de uma ação popular e de uma ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O proceso julgado pela magistrada nesta semana foi proposto pelo cidadão José Leônidas Caldas Batista, contra a aprovação, pela Câmara Municipal de Barreirinhas, da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo. Segundo a denúncia, a apreciação da matéria ocorreu sem obedecer ao devido processo legal.
De acordo com os autos, não foi apresentado projeto técnico, nem houve pareceres das comissões competentes e estudo de impacto financeiro da contratação. Além disso, a votação em plenário não respeitou a exigência de quórum qualificado.
“Na hipótese, verifico que o Projeto de Lei no 19/2023, posteriormente convertido na Lei Municipal no 855/2023, que ‘autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem garantia da União, e dá outras providências, foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 05 (cinco) contrários, tendo a Presidente da Casa deixado de votar, sem justificativa, conforme registrado na ata da Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barreirinhas, realizada em 14.11.2023 (ID 123909220-PJe1). Com efeito, nessa fase de cognição superficial, considerando que são 15 (quinze) os vereadores de Barreirinhas, o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) equivale a 10 (dez) votos favoráveis, situação inocorrente in casu“, despachou Salazar.
A desembargadora, então, decidiu, suspender a contratação, ou, caso o contrato de financiamento já tenha sido formalizado, proibir a utilização do recursos pela administração do comunista.
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