MPC quer novas regras para fiscalizar aplicação do Fundeb por municípios maranhenses

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) poderá estabelecer novas regras para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb destinados à ampliação da educação em tempo integral. A proposta de Instrução Normativa foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e prevê mecanismos de acompanhamento e prestação de contas para o Estado e os 217 municípios maranhenses.

A medida busca assegurar o cumprimento da determinação constitucional que obriga estados e municípios a destinarem, desde 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb à criação de novas matrículas na educação básica em tempo integral.

A proposta estabelece critérios para identificar quais despesas poderão ser contabilizadas nesse percentual. Entre elas estão investimentos em infraestrutura, equipamentos, formação de profissionais, transporte e alimentação escolar, desde que tenham relação comprovada com a expansão das matrículas.

O texto também prevê acompanhamento preferencialmente bimestral da execução dos recursos, além de prestação de contas anual. Os gestores deverão apresentar informações sobre os valores aplicados, o planejamento de expansão, a quantidade de novas matrículas e os resultados alcançados.

Outro ponto é a possibilidade de o TCE-MA cruzar dados contábeis e financeiros com informações do Censo Escolar, do Siope e de outros sistemas oficiais. A intenção é evitar que o cumprimento dos 4% seja demonstrado apenas por números, sem comprovação de que os recursos contribuíram efetivamente para ampliar a oferta de ensino em tempo integral.

A proposta também prevê mudanças em quatro instruções normativas já existentes no Tribunal, incluindo regras para emissão de certidões sobre o cumprimento dos limites constitucionais.

O documento foi encaminhado no dia 9 de novembro pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva.

A urgência é justificada pelo fato de que a obrigação constitucional já está em vigor e alcança o exercício financeiro de 2026. Os gestores estaduais e municipais terão de demonstrar o cumprimento da regra nas prestações de contas que serão apresentadas ao Tribunal em 2027.

A proposta ainda depende de análise e aprovação pelo Plenário do TCE-MA.