O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu pareceres prévios pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas anuais do prefeito de Pedro do Rosário, Toca Serra, referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2022.
No exercício de 2021, o parecer foi relatado pelo conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães.
A análise apontou que o município cumpriu todos os limites constitucionais e legais, como gastos com educação (25,44%), saúde (18,98%), pessoal (53,78%) e repasse ao Legislativo (6,89%).
A ressalva registrada diz respeito a um déficit orçamentário de R$ 6,6 milhões — valor que, segundo o relatório técnico, não comprometeu o equilíbrio patrimonial nem configurou irregularidade grave. Diante disso, o TCE aprovou as contas com recomendação para maior controle na execução orçamentária nos próximos exercícios.
Já no exercício de 2022, sob relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, as contas também receberam parecer favorável com ressalvas.
O relatório técnico e o parecer do Ministério Público de Contas confirmaram o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal (53,58%), educação (26,90%), saúde (22,96%) e remuneração dos profissionais do magistério (70,44% do Fundeb).
A única ressalva apontada foi o não atingimento integral do percentual mínimo de 50% da complementação VAAT (Valor Anual por Aluno Total) destinado à educação infantil, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020.
O TCE destacou que a irregularidade não comprometeu o conjunto da gestão e recomendou ao gestor atenção redobrada ao cumprimento da aplicação mínima nos exercícios seguintes.
Com a decisão, o Tribunal de Contas determinou o envio dos pareceres prévios à Câmara Municipal de Pedro do Rosário, responsável pelo julgamento final das contas, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.
As duas decisões reforçam que, segundo o TCE e o Ministério Público de Contas, as gestões de Toca Serra nos exercícios de 2021 e 2022 não apresentaram irregularidades materiais relevantes, merecendo, portanto, aprovação com ressalvas.
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