TCE-MA diz que Daniel Brandão cumpriu todos os requisitos

Diante da polêmica criada em torno do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Itapary Brandão, o órgão fiscalizador emitiu uma Nota de Esclarecimento sobre o assunto.

O TCE-MA afirma que Daniel Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais e que a vaga que estava em aberto seria de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa. O órgão também que ressaltou que desde que chegou, Daniel Brandão tem exercido com zelo as suas funções. Veja abaixo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante das recentes decisões judiciais proferidas quanto a escolha do nome do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, realizada pela Assembleia Legislativa, para ocupar, em razão da vacância de cargo de titularidade daquele Poder Legislativo, o cargo de Conselheiro nesta Corte de Contas, vem a esclarecer o seguinte:

A escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão.

Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 (quarenta e um) dos deputados estaduais e seu nome aprovado em sabatina realizada na Assembleia Legislativa.

Convém, ainda, esclarecer que a vaga ocupada pelo Conselheiro é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual e na Súmula 653 do STF, constituindo-se em prerrogativa daquele Poder Legislativo essa escolha.

Dessa forma, não houve desrespeito às normas constitucionais ou legais a indicação do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, que vem desempenhando, desde então, com zelo, suas funções neste Tribunal de Contas.

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, através do desembargador Jamil Gedeon, suspendeu a decisão do juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que havia suspendido o processo de escolha do advogado Daniel Itapary Brandão para o Tribunal de Contas do Estado.

É aguardar e conferir o julgamento do mérito no TJ-MA.